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Comentários e informações sobre questões econômicas e tributárias.
Novo Código de Processo Civil protege empresariado

 Retornou ao Senado o projeto do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10), aprovado em plenário da Câmara dos Deputados, que traz inovações que protegem o empresariado.

Uma mudança impede a penhora das contas e investimentos de pessoas ou empresas em caráter provisório, impedindo o congelamento de recursos usados como capital de giro. Esses bens só poderão ser confiscados pela Justiça depois de uma sentença.

O texto também impede que o confisco de dinheiro seja feito em plantão judicial. Além disso, determina que a penhora do faturamento das empresas seja usada como último recurso.

O relator da matéria, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), já adiantou que vai defender a alteração desse ponto pelo Senado. "Criamos uma série de dispositivos que não desorganizam a empresa no caso de penhora", afirmou.



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Novo Código de Processo Civil protege empresariado II

 Outra novidade determina que os bens dos sócios só poderão ser usados para quitar dívidas da empresa depois da defesa os envolvidos. Hoje, uma ordem do juiz permite o confisco desses bens sem que os sócios sejam consultados.

O texto conta ainda com a criação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em que os sócios terão direito de defesa antes que o juiz decida se terão ou não os bens penhorados.

A desconsideração da personalidade jurídica permite que o patrimônio pessoal dos sócios seja usado para pagar dívidas da empresa, se for comprovada fraude ou má-fé - instrumento muito utilizado na cobrança de dívidas trabalhistas, por exemplo.

Outra mudança proíbe o juiz, em regra, de determinar a intervenção judicial na empresa. Essa intervenção só poderá ser feita em último caso e observando as normas já previstas pelo Cade.



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Propaganda mostra Anderson Silva procurando emprego na Budweiser

 Na nova campanha de Budweiser, Anderson Silva está procurando um novo emprego, trata-se de uma vaga para ser o segurança em uma campanha da marca de cerveja.

No filme, o lutador participa de uma entrevista com o recrutador, e conta sobre suas habilidades. O filme já pode ser visto nos canais da marca no Facebook e Youtube e faz parte da ação “Rise as One” criada para celebrar a Copa do Mundo.

Voltamos à velha discussão, que vem do tempo em que Pelé gravou um comercial para um remédio. Até que ponto um atleta, símbolo positivo de um esporte, deve ter seu nome vinculado a um produto que traz malefícios às pessoas. A bebida alcoólica, assim como o cigarro e os medicamentos psicotrópicos, é uma droga lícita, que o digam aqueles que possuem dependentes na família e filhos adolescentes.

Controvérsias à parte, o mundo da publicidade tem sido uma saída de altos ganhos garantidos para muitas celebridades que se afastam da sua atividade principal. E fazem as grandes marcas movimentar outros tantos milhões em lucros.



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Supersimples irrestrito

 A presidente Dilma Rousseff confirmou que é favorável e não irá vetar a aprovação pelo Congresso de acesso irrestrito ao Supersimples a todas as micro e pequenas empresas do País, incluindo as atividades de serviços, atualmente alijadas desse mecanismo na quase totalidade.


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Portal Obinóculo.

 ACISMO irá implantar o portal Obinóculo. A ferramenta visa aproximar as empresas das melhores oportunidades do mercado. O portal reúne um banco de dados estratégico, incluindo ofertas de produtos e serviços, cadastro de currículos e contatos dos mais variados segmentos. Ponto pra ACISMO.


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Para refletir

 “O Exército intensificou as buscas no Complexo da Maré depois que o papa Francisco disse hoje no Vaticano que “os cariocas roubaram meu coração”!” (TUTTY VASQUES)


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IR 2014: saiba quais despesas podem ser deduzidas I

 O contribuinte pode lançar mão de várias deduções para reduzir o impacto da mordida do Leão no bolso. As deduções ajudam a reduzir a base de cálculo do Imposto de Renda, diminuindo, portanto, o valor pagar ou aumentando as chances de restituição. Confira as despesas que podem ser deduzidas:

Despesas com dependentes: O limite anual é de R$ 2.063,64 por dependente.

Despesas com educação: O limite individual para cada membro da família é de R$ 3.230,46 por ano. Entre as despesas permitidas, estão: creche, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, curso superior, cursos de especialização e profissionalizantes.

Despesas médicas: Podem ser dedutíveis integralmente, desde que relacionadas a tratamento próprio e dos dependentes.

Pensão alimentícia: Podem ser deduzidos todos os pagamentos destinados à pensão alimentícia. Porém, é importante notar que quem recebe a pensão deixa automaticamente de ser considerado dependente do contribuinte.

Contribuição à Previdência Social: Você poderá deduzir sem limites todas as contribuições pagas à Previdência Social em 2013, tanto como trabalhador empregado, como contribuinte individual ou facultativo.

Contribuição à Previdência Privada: Nos planos PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) e Fapi (Fundo de Aposentadoria Programada Individual) as contribuições às entidades de previdência privada que corresponderem a até 12% da sua renda tributável podem ser deduzidas da base de cálculo do IR. Para isso, é necessário que o contribuinte recolha INSS.



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2014: saiba quais despesas podem ser deduzidas II

 Livro-caixa: Podem ser deduzidas as despesas escrituradas no livro-caixa por profissionais autônomos como remuneração de terceiros com vínculo empregatício e os respectivos encargos trabalhistas e previdenciários, emolumentos e despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.

Aposentadorias e pensões de maiores de 65 anos: Pode ser deduzida a quantia de R$ 1.710,78 por mês, incluindo o 13º salário, correspondente à parcela isenta dos rendimentos das aposentadorias e pensões pagas pelos setores públicos ou privados a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos de idade.

Contribuição à Previdência Social do empregado doméstico: Os valores pagos a título de Contribuição Patronal à Previdência Social do empregado doméstico serão deduzidos do Imposto devido, obedecendo aos limites definidos em lei, limitados a R$ 1.078,08 (incluindo 13º salário e férias). O valor corresponde à contribuição de 12% paga pelo empregador ao INSS.



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Berlanda injeta R$ 1,3 milhão na economia de SC

 A economia de Santa Catarina recebeu uma injeção de R$ 1,3 milhão no fim de março com a distribuição da participação nos resultados da maior varejista de móveis e eletroeletrônicos de Santa Catarina. Somente no Alto Vale, a rede Berlanda entregou cerca de R$ 250 mil no último sábado (29).

Este foi o primeiro ano, em seus 22 de história, que a Berlanda colocou em prática o programa de participação nos lucros e resultados (PLR) entre todos os funcionários, que faz parte da política de gestão de pessoas da empresa. Mais de 50% das 200 lojas da rede alcançaram totalmente os objetivos do programa, algumas ultrapassando os 7% de rentabilidade. Para este ano, a meta de crescimento é de 15% e a implantação do plano de cargos, carreiras e salários.

“Ser a primeira do segmento a distribuir o PLR em Santa Catarina é um sonho antigo que se realiza neste ano. Nosso sucesso é resultado do esforço e da determinação de cada um que trabalha na Berlanda”, afirma Nilso Berlanda, presidente da rede. O programa foi lançado em junho de 2013.



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JUCESC

 O governador Raimundo Colombo assinou, nesta segunda-feira, dia 31, em Jaraguá do Sul, o termo de cooperação técnica entre Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (Jucesc) e prefeitura de Jaraguá do Sul, em parceria com a Federação Catarinense de Municípios (Fecam), para lançar o projeto-piloto do novo sistema de abertura de empresas


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